Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 397-A/2007 — Receitas

1 -A CPL, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da segurança social.
2 -A CPL, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As subvenções e comparticipações concedidas por quaisquer entidades;
2. b)Os subsídios de compensação a suportar por quem tiver obrigação de prestar alimentos ao menor assistido ou pelas entidades que solicitarem o apoio da CPL, I. P.;
3. c)As rendas imobiliárias e de capitais e demais rendimentos que fruir a qualquer título;
4. d)As quantias provenientes da prestação de serviços ou da venda de produtos e bens;
5. e)As heranças, legados, doações ou outras liberalidades;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da CPL, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, transitando os saldos não utilizados para o ano seguinte.

Artigo 10.º — Receitas