Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 398/83 — (Causas e consequências da suspensão)

1 -Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar obrigatório ou serviço cívico substitutivo, doença ou acidente.
2 -O contrato considera-se suspenso mesmo antes de expirado o prazo de 1 mês a partir do momento em que haja a certeza ou se preveja com segurança que o impedimento terá duração superior àquele prazo.
3 -O contrato caduca no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo.
4 -O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do contrato de trabalho nos casos previstos na lei.

ARTIGO 3.º — (Causas e consequências da suspensão)