- 1 -O pessoal técnico superior e técnico especializado nos domínios do estudo, apreciação e implementação da renovação dos serviços dependentes nas áreas de requalificação patrimonial e funcional será admitido em regime de contrato individual de trabalho, mediante despacho do Ministro da Cultura.
- 2 -O pessoal a que se refere o número anterior beneficia do regime geral da previdência e não fica abrangido pelo estatuto da função pública.
Artigo 22.º — Pessoal técnico especializado
Vigente desde: 13/10/1999
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