Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 399/90 — Representação do activo

1 -O activo do FEFSS é representado, designadamente, por:
1. a)Títulos de dívida pública ou outros garantidos pelo Estado;
2. b)Obrigações, títulos de participação ou outros títulos negociáveis de dívida, incluindo obrigações de caixa;
3. c)Acções de sociedades cotadas nas bolsas de valores;
4. d)Unidades de participação em fundos de investimento mobiliários ou imobiliários;
5. e)Imóveis;
6. f)Depósitos e outras aplicações de capital de curto prazo em instituições do sistema bancário e financeiro;
7. g)Créditos concedidos para habitação, a título intercalar, no quadro das contas poupança-habitação;
8. h)Outras acções de financiamento aprovadas em Conselho de Ministros, por proposta conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
2 -A composição do activo é regulamentada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 12.º — Representação do activo