Artigo 9.º — Património inicial

Vigente desde: 13/12/1990

1 -Constitui capital inicial do FEFSS:
1. a)A receita do imposto complementar, secção A, efectivamente cobrada em 1989;
2. b)A receita do imposto profissional não retido na fonte referente a rendimentos de 1988;
3. c)Os valores patrimoniais mobiliários e imobiliários susceptíveis de capitalização a transferir das instituições de segurança social.
2 -A transferência a que se refere a alínea c) do número anterior será regulada por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/1990