Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Conceito e objectivo

Redação registada como em vigor em 28/12/1984.

Esta redação foi substituída em 04/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Designa-se por alojamento em agregado familiar a colocação dos alunos em famílias sob a responsabilidade destas.
  2. 2 -O alojamento em agregado familiar constitui uma alternativa ao transporte escolar, sempre que a organização deste não seja aconselhável ou possível por razões financeiras, técnicas ou pedagógicas.
  3. 3 -O CCASE deve atestar que o alojamento reúne condições adequadas para alojar o aluno.