Artigo 10.º — Conceito e objectivo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/02/2019

1 -Designa-se por alojamento em agregado familiar a colocação dos alunos em famílias sob a responsabilidade destas.
2 -O alojamento em agregado familiar constitui uma alternativa ao transporte escolar, sempre que a organização deste não seja aconselhável ou possível por razões financeiras, técnicas ou pedagógicas.
3 -O CCASE deve atestar que o alojamento reúne condições adequadas para alojar o aluno.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 04/02/2019

Original

Em vigor de 28/12/1984 a 03/02/2019