O subsídio para alimentação é concedido através de senhas a utilizar em refeitório escolar.
Artigo 15.º — Subsídio para alimentação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/02/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/02/2019
Original
Em vigor de 28/12/1984 a 03/02/2019