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Artigo 17.º

Subsídio para livros e material escolar

Redação registada como em vigor em 28/12/1984.

Esta redação foi substituída em 04/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por material escolar entende-se não só o material de uso corrente como outro material necessário ao desenvolvimento das actividades curriculares.
  2. 2 -No material escolar é incluído o equipamento para educação física.
  3. 3 -A atribuição do subsídio a que se refere este artigo deve efectuar-se, sempre que possível, antes do início do ano lectivo, a fim de que os livros e o material escolar possam ser distribuídos aos alunos logo nos primeiros dias de aulas, sem prejuízo de eventuais aquisições ao longo do ano.