Artigo 19.º

Cantinas escolares

Redação registada como em vigor em 28/12/1984.

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1 -As cantinas escolares a que se referem o Decreto-Lei n.º 38968 e o Decreto n.º 38969, ambos de 27 de Outubro de 1952, serão extintas a partir da publicação do presente diploma.
2 -Todos os bens patrimoniais provenientes de legados ou doações feitos às cantinas referidas no n.º 1 passam para o património dos respectivos municípios, devendo os seus rendimentos ser aplicados em acções de alimentação nos refeitórios escolares.
3 -As comissões administrativas nomeadas nos termos do artigo 76.º do Decreto n.º 38969, bem como as direcções das cantinas escolares eleitas nos termos do n.º 2 do artigo 10.º dos estatutos aprovados pela Portaria n.º 14269, de 23 de Fevereiro de 1953, consideram-se exoneradas a partir da publicação do presente diploma, sem prejuízo da obrigatoriedade de os seus membros prestarem o apoio solicitado pela câmara municipal no decurso do processo de transferência a que se reporta o artigo seguinte.