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Artigo 2.º

Conselho consultivo de acção social escolar

Redação registada como em vigor em 28/12/1984.

Esta redação foi substituída em 20/01/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com carácter consultivo, existirá junto de cada câmara municipal um conselho consultivo de acção social escolar (CCASE).
  2. 2 -O CCASE será composto por:
    1. a)Presidente da câmara municipal, ou o substituto por ele designado, que convocará e presidirá às reuniões;
    2. b)Delegado escolar;
    3. c)2 docentes, sendo um indicado pelo presidente da câmara municipal e outro pelo delegado escolar.
  3. 3 -No caso em que na área de jurisdição do município exista mais de um delegado escolar, todos terão assento no CCASE.