Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 399-D/84 — Métodos de selecção para lugares de ingresso

1 -Os métodos de selecção a utilizar no preenchimento dos lugares de ingresso na carreira de pessoal de vigilância são os seguintes:
1. a)Inspecção médica, a realizar por junta médica designada pelo director-geral dos Serviços Prisionais;
2. b)Provas de conhecimentos e de aptidão física, destinadas a provar o grau de preparação intelectual e física dos candidatos;
3. c)Curso de formação.
2 -Os métodos de selecção serão usados pela ordem referida no número anterior, possuindo todos carácter eliminatório.

Artigo 17.º — Métodos de selecção para lugares de ingresso