Artigo 22.º — Patrocínio judiciário

Os elementos do pessoal de vigilância que sejam arguidos em processo judicial por actos cometidos no exercício e por causa das suas funções têm direito a ser assistidos por defensor retribuído a expensas do Estado, bem como a transporte e ajudas de custo quando a localização do tribunal o justifique, em termos a regulamentar.