Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 399-D/84 — Preenchimento de vagas

1 -Durante o primeiro ano de vigência do presente diploma podem ser preenchidos os seguintes lugares do quadro:
1. a)Até 22 lugares de chefe de guardas;
2. b)Até 22 lugares de subchefe de guardas-ajudante;
3. c)Até 60 lugares de primeiro-subchefe de guardas;
4. d)Até 80 lugares de segundo-subchefe de guardas;
5. e)Até 200 lugares de guarda de 1.ª classe;
6. f)Até 1600 lugares de guarda.
2 -É aplicável ao preenchimento dos lugares do quadro do presente diploma o disposto no Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de Novembro de 1936.

Artigo 36.º — Preenchimento de vagas