São revogados:
- a)O Decreto n.º 41227, de 9 de Agosto de 1957;
- b)O Decreto-Lei n.º 324/74, de 10 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/82, de 20 de Janeiro;
- c)O despacho ministerial de 6 de Agosto de 1974, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 16 de Agosto de 1974;
- d)O Despacho Normativo n.º 6/78, de 13 de Dezembro de 1977, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de Janeiro de 1978;
- e)O Despacho Normativo n.º 32/78, de 10 de Outubro de 1977, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Fevereiro de 1978;
- f)O Decreto-Lei n.º 147/80, de 23 de Maio.