Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 399-G/84 — Regime e efeitos fiscais de reavaliação

1 -O regime das reintegrações dos bens reavaliados ao abrigo deste diploma regular-se-á pelas regras estabelecidas na Portaria n.º 737/81, de 29 de Agosto.
2 -Não se considerará como custo para efeitos fiscais o produto de 0,4 pela importância do aumento das reintegrações anuais resultantes da reavaliação.
3 -Considera-se como aumento das reintegrações anuais o montante que se obtém aplicando ao acréscimo do valor do imobilizado proveniente da reavaliação as taxas de reintegração utilizadas no respectivo exercício.
4 -Tratando-se de bens que se encontravam completamente reintegrados à data da reavaliação, o aumento das reintegrações anuais corresponderá à dotação que vier a ser contabilizada em cada exercício.
5 -As reintegrações calculadas sobre os valores reavaliados só poderão contabilizar-se a partir do exercício de 1984, inclusive.

Artigo 7.º — Regime e efeitos fiscais de reavaliação