A transição dos funcionários e agentes do Gabinete de Auditoria e Modernização para o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento faz-se nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.
A transição dos funcionários e agentes do Gabinete de Auditoria e Modernização para o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento faz-se nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.