Artigo 3.º — Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro

Os anexos i, ii, iii e iv do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 193/2006, de 26 de Setembro, e 16/2008, de 24 de Janeiro, passam a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.