É revogado o anexo vi do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 193/2006, de 26 de Setembro, e 16/2008, de 24 de Janeiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/01/2009
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Em vigor desde 05/01/2009