São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 89/2007, de 29 de Março;
- b)O Decreto-Lei n.º 161/2007, de 3 de Maio.
Artigo 12.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/04/2021
Original
Em vigor de 16/01/2012 a 31/03/2021