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Artigo 12.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 16/01/2012.

Esta redação foi substituída em 01/04/2021. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 89/2007, de 29 de Março;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 161/2007, de 3 de Maio.