Artigo 3.º — Órgãos

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/04/2021

A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/04/2021

Alterado

Em vigor de 26/03/2013 a 31/03/2021

Decreto-Lei n.º 41/2013 - 1.ª Série(21/03/2013)

Original

Em vigor de 16/01/2012 a 25/03/2013

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