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Artigo 5.ºTipo de organização interna

RevogadoVersão 6Vigente desde: 01/04/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 6

Revogado desde 01/04/2021

Alterado

Versão 5

Em vigor de 17/02/2018 a 31/03/2021

Decreto-Lei n.º 12/2018 - 1.ª Série(16/02/2018)

Alterado

Versão 4

Em vigor de 02/01/2018 a 16/02/2018

Decreto-Lei n.º 149/2017 - 1.ª Série(06/12/2017)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 07/02/2015 a 01/01/2018

Decreto-Lei n.º 24/2015 - 1.ª Série(06/02/2015)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 26/03/2013 a 06/02/2015

Decreto-Lei n.º 41/2013 - 1.ª Série(21/03/2013)

Original

Versão 1

Em vigor de 16/01/2012 a 25/03/2013