Artigo 1.º — Instituição da fundação

Vigente desde: 13/01/2016

1 -O Estado português institui uma fundação pública com regime de direito privado denominada Universidade do Minho.
2 -A Universidade do Minho resulta da transformação da Universidade do Minho em fundação pública com regime de direito privado nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.

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