Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 4/2016 — Fundo da Universidade do Minho

1 -A Universidade do Minho promove a constituição de um fundo autónomo, do qual é titular, financiado por doações, heranças ou legados e contribuições voluntárias de antigos estudantes, com o objetivo de assegurar a prossecução das respetivas atribuições através de fontes alternativas de financiamento.
2 -Podem também ser afetas ao património do fundo verbas provenientes da venda ou arrendamento de bens imóveis.
3 -Ao financiamento efetuado para o fundo é aplicável o regime do mecenato previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
4 -Os encargos com a gestão do fundo são por este suportados.
5 -Compete ao Conselho Geral da Universidade do Minho aprovar, sob proposta do reitor e colhido parecer favorável do Conselho de Curadores, os Estatutos e o Regulamento de gestão do fundo.
6 -Os rendimentos obtidos com a gestão do fundo constituem saldos do fundo, sendo afetos à prossecução das atividades previstas no respetivo regulamento de gestão.
7 -A gestão do fundo deve ser orientada no sentido de garantir a não redução tendencial do seu valor patrimonial depois de agregados os valores mobilizados e aplicados os coeficientes de desvalorização monetária.
8 -O património do fundo apenas pode ser mobilizado para a realização de projetos de investimento de interesse estratégico para a Universidade do Minho, até ao máximo de 50 % do seu valor patrimonial, calculado nos termos do número anterior, após aprovação do Conselho de Curadores e do Conselho Geral, mediante proposta, devidamente fundamentada, do reitor que deve incluir um plano de reposição integral do montante mobilizado.
9 -A reposição prevista no número anterior deve concretizar-se preferencialmente no prazo legalmente estabelecido para a amortização do tipo de investimento a realizar e deve ter em consideração os coeficientes de desvalorização monetária.
10 -Para efeitos de acompanhamento da evolução do fundo, o reitor da Universidade do Minho submete, no primeiro trimestre de cada ano, a parecer do Conselho de Curadores um relatório sobre a gestão do fundo no ano anterior, que deve conter informação sobre:
1. a)Os rendimentos obtidos e a respetiva aplicação;
2. b)O exercício da faculdade prevista no n.º 8;
3. c)A origem e natureza dos novos financiamentos.
11 -O relatório e o parecer referidos no número anterior são remetidos aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do ensino superior até ao termo do primeiro trimestre de cada ano.
12 -Em caso de liquidação, o património líquido do fundo constitui receita própria da Universidade do Minho e deve ser aplicado na construção, reabilitação ou aquisição de bens ou serviços destinados a atividades de ensino, investigação ou desenvolvimento.

Artigo 8.º — Fundo da Universidade do Minho

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