Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 4/2016 — Capacidade, gestão e autonomia patrimonial e financeira

1 -A capacidade jurídica da Universidade do Minho abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução da sua missão e à gestão do seu património.
2 -A Universidade do Minho goza, nos termos da lei, do poder de execução coerciva dos seus atos administrativos e do poder de expropriação por utilidade pública, regendo-se, neste particular e no tocante à prática de atos unilaterais de autoridade no domínio das suas atribuições, pelo direito administrativo.
3 -A capacidade e autonomia patrimonial e financeira da Universidade do Minho está subordinada à missão para que foi instituída, podendo, entre outros:
1. a)Adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis;
2. b)Aceitar doações e legados puros ou onerosos;
3. c)Praticar todos os atos necessários à correta gestão e valorização do seu património.
4 -A Universidade do Minho gere livremente os seus recursos financeiros, independentemente da sua origem, conforme critérios por si estabelecidos, tendo capacidade para, entre outros:
1. a)Elaborar planos plurianuais;
2. b)Elaborar, alterar e executar os seus orçamentos;
3. c)Liquidar e cobrar receitas;
4. d)Autorizar quaisquer despesas e efetuar quaisquer pagamentos.
5 -As contas da Universidade do Minho são consolidadas com as suas participações noutras entidades e devem explicitar as estruturas de custos, diferenciando atividades de ensino, de investigação e outras.

Artigo 6.º — Capacidade, gestão e autonomia patrimonial e financeira