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Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade dos projetos

Redação registada como em vigor em 19/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem critérios de elegibilidade dos projetos:
    1. a)Ter uma duração máxima de 18 meses do período de investimento, contados a partir da data da primeira despesa;
    2. b)Iniciar a execução no prazo máximo de seis meses, após a comunicação da decisão de financiamento.
  2. 2 -Quando o período previsto na alínea a) do número anterior se revele insuficiente para a conclusão da execução do projeto, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) territorialmente competente ou a entidade responsável pelo instrumento de financiamento aplicável ao apoio em causa pode autorizar a execução do mesmo num prazo adicional de 12 meses.