Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 4/2023 — Critérios de elegibilidade dos projetos

1 -Constituem critérios de elegibilidade dos projetos:
1. a)Ter uma duração máxima de 18 meses do período de investimento, contados a partir da data da primeira despesa;
2. b)Iniciar a execução no prazo máximo de seis meses, após a comunicação da decisão de financiamento.
2 -Quando o período previsto na alínea a) do número anterior se revele insuficiente para a conclusão da execução do projeto, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) territorialmente competente ou a entidade responsável pelo instrumento de financiamento aplicável ao apoio em causa pode autorizar a execução do mesmo num prazo adicional de 12 meses.

Artigo 7.º — Critérios de elegibilidade dos projetos