Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 4/2024 — Cancelamento de créditos de carbono

1 -O cancelamento de créditos visa evitar que estes possam ser duplamente utilizados.
2 -O cancelamento de créditos ocorre nas seguintes situações:
1. a)Quando o promotor concretize qualquer ação de compensação de emissões ou contribuição a favor da ação climática, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Caso seja necessário para efeitos de compensação de uma situação de reversão de emissões sequestradas, nos termos dos n.os 6 e 9 do artigo seguinte.
3 -O cancelamento de créditos na bolsa de garantia ocorre quando, na sequência de uma situação de reversão não intencional, o promotor recorre a esta para compensar os créditos em falta, por forma a perfazer o montante equivalente à reversão ocorrida, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º

Artigo 20.º — Cancelamento de créditos de carbono