Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 4/2024 — Taxas

1 -São devidas taxas:
1. a)Pela abertura e manutenção de conta;
2. b)Pelo registo de projetos na plataforma;
3. c)Pelas transações de créditos de carbono;
4. d)Pela aprovação de metodologias propostas por agentes de mercado.
2 -O montante das taxas e as condições de aplicação são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da ação climática.
3 -As receitas da aplicação das taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 revertem para a ADENE, enquanto gestora da plataforma de registo.
4 -Sempre que estejam em causa projetos sedeados nas Regiões Autónomas, as taxas referidas no n.º 1 revertem para a respetiva administração regional com competência em matéria de ambiente.
5 -As receitas da aplicação das taxas previstas na alínea d) do n.º 1 revertem para a APA, I. P.
6 -O valor da taxa considera-se automaticamente atualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo a APA, I. P., proceder à respetiva divulgação no respetivo sítio na Internet.

Artigo 28.º — Taxas