Artigo 1.º

(Natureza)

Redação registada como em vigor em 01/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As Casas do Povo são associações constituídas por tempo indeterminado com o objetivo de promover o desenvolvimento e o bem-estar das comunidades, especialmente as do meio rural.
2 -(Revogado).