Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 4/82 — (Receitas)

1 -As receitas da Casa do Povo são constituídas por:
1. a)Quotizações dos sócios ou de pessoas referidas no n.º 2 do artigo 9.º;
2. b)Taxas estabelecidas por regulamento interno para a prática ou acesso a determinadas actividades;
3. c)Subsídios atribuídos pela Junta;
4. d)Subsídios do Estado ou de autarquias locais;
5. e)Compensações por serviços prestados ou pela utilização de instalações, ao abrigo de regulamentos ou de acordos celebrados com serviços públicos e autarquias ou com entidades ou instituições particulares.
6. f)Donativos, legados ou heranças;
7. g)Rendimentos de bens próprios e de serviços;
8. h)Juros de fundos capitalizados;
9. i)Outras receitas.
2 -As quotizações terão montante mínimo, a fixar por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.
3 -O Estado concorrerá para a construção de instalações das Casas do Povo e seu apetrechamento e para o financiamento das suas actividades.
4 -As receitas referidas no número anterior são distribuídas através da Junta.

Artigo 16.º — (Receitas)