Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

(Receitas)

Redação registada como em vigor em 11/01/1982.

Esta redação foi substituída em 01/08/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As receitas da Casa do Povo são constituídas por:
    1. a)Quotizações dos sócios ou de pessoas referidas no n.º 2 do artigo 9.º;
    2. b)Taxas estabelecidas por regulamento interno para a prática ou acesso a determinadas actividades;
    3. c)Subsídios atribuídos pela Junta;
    4. d)Subsídios do Estado ou de autarquias locais;
    5. e)Compensações por serviços prestados ou pela utilização de instalações, ao abrigo de regulamentos ou de acordos celebrados com serviços públicos e autarquias ou com entidades ou instituições particulares.
    6. f)Donativos, legados ou heranças;
    7. g)Rendimentos de bens próprios e de serviços;
    8. h)Juros de fundos capitalizados;
    9. i)Outras receitas.
  2. 2 -As quotizações terão montante mínimo, a fixar por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.
  3. 3 -O Estado concorrerá para a construção de instalações das Casas do Povo e seu apetrechamento e para o financiamento das suas actividades.
  4. 4 -As receitas referidas no número anterior são distribuídas através da Junta.