Artigo 22.º

(Gestão do regime)

Redação registada como em vigor em 11/01/1982.

Esta redação foi substituída em 01/05/1985. Ver a versão consolidada

1 -A gestão do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais é da competência dos centros regionais de segurança social e do Centro Nacional de Pensões, com excepção do distrito de Lisboa, em que competirá ao Centro e à Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Lisboa.
2 -A competência referida no número anterior considera-se delegada nas Casas do Povo cuja área não esteja ainda abrangida por um serviço local dos centros regionais de segurança social.