Artigo 22.º — (Gestão do regime)

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/08/1990

1 -A gestão do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais é da competência dos centros regionais de segurança social e do Centro Nacional de Pensões, com excepção do distrito de Lisboa, em que competirá ao Centro e à Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Lisboa.
2 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/08/1990

Decreto-Lei n.º 246/90 - 1.ª Série(27/07/1990)

Alterado

Em vigor de 01/05/1985 a 31/07/1990

Decreto-Lei n.º 81/85 - 1.ª Série(28/03/1985)

Original

Em vigor de 11/01/1982 a 30/04/1985

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