São mantidas a favor das Casas do Povo as isenções e regalias actualmente previstas na lei.
Artigo 27.º — (Isenções e regalias)
Vigente desde: 11/01/1982
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/1982
São mantidas a favor das Casas do Povo as isenções e regalias actualmente previstas na lei.
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