Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 4/82 — (Direitos e deveres)

1 -Os sócios têm os direitos e deveres expressamente consignados nos estatutos ou nas leis aplicáveis.
2 -São direitos dos sócios:
1. a)Participar nas reuniões da assembleia geral;
2. b)Eleger e ser eleito para os corpos sociais;
3. c)Examinar as contas, orçamentos, livros de contabilidade e respectivos documentos nos 8 dias anteriores à assembleia geral convocada para a sua apreciação;
4. d)Frequentar as instalações da Casa do Povo e participar nas actividades de animação sócio-cultural nas condições estabelecidas pela direcção;
5. e)Propor à direcção acções e iniciativas conducentes à realização dos objectivos da Casa do Povo.
3 -São deveres dos sócios:
1. a)Pagar pontualmente as quotas fixadas;
2. b)Exercer com zelo os cargos para que for eleito;
3. c)Concorrer para o progresso e desenvolvimento da Casa do Povo e da sua comunidade.

Artigo 7.º — (Direitos e deveres)