Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 06/01/1989.

Esta redação foi substituída em 16/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Têm direito a abono para falhas:
    1. a)Os funcionários integrados na carreira de tesoureiro e os portageiros da Junta Autónoma de Estradas;
    2. b)Os funcionários ou agentes que, não se encontrando integrados na carreira de tesoureiro, manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis.
  2. 2 -No caso da alínea b) do número anterior, as categorias que em cada departamento ministerial têm direito ao abono para falhas são determinadas por despacho conjunto do respectivo ministro e do Ministro das Finanças.