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Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 16/09/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O abono para falhas é reversível diariamente a favor dos funcionários ou agentes que a ele tenham direito e distribuído na proporção do tempo de serviço prestado no exercício das funções.
  2. 2 -O valor diário do abono para falhas calcula-se por aplicação da fórmula

    (Abono para falhas x 12)/(n x 52)

    em que n é igual ao número de dias de trabalho por semana.

  3. 3 -Em casos excepcionais, a reversibilidade de área de abono para falhas pode ser fraccionada a favor dos funcionários ou agentes que a ele tenham direito e distribuída na proporção do tempo de serviço prestado no exercício das funções.