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Decreto-Lei n.º 4/93

Artigo 24.ºÂmbito e valores

Em vigor desde 08/01/1993
  1. 1 -As taxas diversas são devidas por serviços prestados nos seguintes casos:
    1. a)Apreciação do projecto de instalações eléctricas de abastecimento público que não carecem de licença de estabelecimento;
    2. b)Vistoria de instalações eléctricas de serviço particular que não carecem de licença de estabelecimento;
    3. c)Revistoria para verificação de cláusulas impostas;
    4. d)Aprovação de projectos de instalações eléctricas tipo ou elementos tipo de instalações eléctricas.
  2. 2 -As taxas de revistoria referidas na alínea c) do número anterior, quando sejam cobradas no âmbito da administração central, constituem receita do serviço competente.