Decreto-Lei n.º 4/93

As taxas de instalações eléctricas compreendem:

Se no mesmo local, para o mesmo fim ou fins diferentes, coexistirem duas ou mais instalações de diferentes grupos exploradas pela mesma entidade, aplicar-se-á a cada uma delas a respectiva taxa de exploração.

Quando uma instalação se encontre a funcionar ilegalmente, a entidade exploradora fica sujeita, independentemente das sanções legais aplicáveis por falta de licenciamento, ao pagamento da taxa devida, desde que iniciou a exploração em causa, a valores correspondentes ao do ano em que foi detectada a infracção.

Durante o 1.º trimestre de cada ano, as entidades exploradoras das instalações do 1.º grupo deverão enviar aos serviços competentes, devidamente preenchidos e referentes ao ano anterior, os boletins cujos modelos serão aprovados por despacho do director-geral de Energia.

As taxas de exploração de instalações dos 1.º e 2.º grupos, ou das suas ampliações, são devidas a partir do ano civil seguinte àquele em que se iniciou a exploração e pagas anualmente pelas entidades exploradoras.

A cessação do pagamento da taxa de exploração ou a sua redução por efeito das comunicações ou requerimentos referidos nos artigos 14.º e 15.º só se verificará no ano civil seguinte àquele em que forem apresentados.

A taxa de exploração das instalações do 3.º grupo é devida pelos utilizadores e o seu valor será fixado por portaria do Ministro da Indústria e Energia.

Os distribuidores de energia eléctrica em baixa tensão enviarão à Direcção-Geral de Energia, por cada município e até ao dia 15 de cada mês, o boletim de modelo a aprovar por despacho do director-geral de Energia, devidamente preenchido e referente à facturação do penúltimo mês.

Até ao final de cada mês, os serviços competentes procederão à emissão dos recibos referentes às taxas arrecadadas pelos distribuidores com a dedução de 5%, que constitui receita destes.