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Decreto-Lei n.º 4/93

Artigo 26.ºContra-ordenações

Em vigor desde 08/01/1993
  1. 1 -Constituem contra-ordenação punível com coima:
    1. a)De 10000$00 a 50000$00, a falta da comunicação prevista no artigo 13.º;
    2. b)De 10000$00 a 50000$00, a falta dos registos permanentes actualizados nos termos do artigo 21.º;
    3. c)De 10000$00 a 60000$00, o não envio dos boletins referidos nos artigos 11.º e 20.º;
    4. d)De 10000$00 a 70000$00, a falta de participação prevista no artigo 17.º;
    5. e)De 10000$00 a 100000$00, a desmontagem de uma instalação do 1.º grupo com infracção do disposto no artigo 14.º;
    6. f)De 50000$00 a 500000$00, o preenchimento errado dos boletins previstos nos artigos 11.º e 20.º com prejuízos para o Estado.
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
  3. 3 -Simultaneamente com a coima e a título de sanção acessória poderá ser ordenada a suspensão do fornecimento de energia, que se manterá enquanto não for reparada a situação que lhe deu origem.