É criada a Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA), com a missão de promover e garantir a participação integrada de todos os serviços no esforço de modernização, simplificação e desburocratização da Administração Pública.
Artigo 1.º
Vigente desde: 09/01/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/1997