Artigo 9.º — Equivalências

Vigente desde: 08/01/1998

1 -São possíveis, respeitando os requisitos de creditação aplicáveis, transferências entre as várias vias de nível secundário.
2 -Os estudantes diplomados do ensino profissional podem prosseguir estudos no ensino superior, nos termos legais.

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Em vigor desde 08/01/1998