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Artigo 12.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 18/08/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente capítulo aplica-se às películas plásticas coloridas não homologadas conjuntamente com os vidros e destinadas a serem aplicadas no lado interior de vidros homologados, em todas as janelas dos automóveis das categorias M1 e N1.
  2. 2 -O disposto no presente capítulo não se aplica:
    1. a)Às películas plásticas afixadas nos vidros de veículos pertencentes às forças de segurança e de autoridades judiciais;
    2. b)Às películas plásticas afixadas nos vidros correspondentes à caixa de carga dos automóveis ligeiros de mercadorias;
    3. c)Às películas plásticas afixadas nos vidros correspondentes à célula sanitária das ambulâncias.