- 1 -A afixação de películas nos vidros é considerada como uma transformação das características do veículo.
- 2 -A circulação de veículos com afixação de películas nos vidros fica condicionada à aprovação do veículo em inspecção extraordinária a realizar num centro de inspecção técnica de veículos (CITV) da categoria B.
- 3 -Os veículos que tenham películas afixadas nos vidros devem ter essa indicação expressa no certificado de matrícula.
Artigo 25.º — Averbamento
AditadoVigente desde: 28/12/2007
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2007
Decreto-Lei n.º 392/2007 - 1.ª Série(27/12/2007)