Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 40/2003 — O pedido de homologação CE

1 -O pedido de homologação CE, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, de um modelo de veículo no que diz respeito aos seus vidros de segurança, deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.
2 -No anexo III do presente Regulamento figura um modelo da ficha de informações.
3 -Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo, fixado, se necessário, com o serviço técnico encarregado dos ensaios.

Artigo 6.º — O pedido de homologação CE