- 1 -É proibida a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis de passageiros ou mercadorias, com excepção dos autocolantes regulamentares e de películas opacas não reflectoras nas caixas de carga dos automóveis de mercadorias.
- 2 -A infracção ao disposto no número anterior constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 30 a (euro) 150.
- 3 -Na contra-ordenação prevista no número anterior a negligência é sempre punível.
- 4 -À contra-ordenação prevista no n.º 2 são aplicáveis as disposições do Código da Estrada para o processamento das infracções rodoviárias.
- 5 -A aplicação da coima compete ao director-geral de Viação.
Artigo 2.º — Afixação de películas coloridas nos vidros
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/12/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/12/2007
Decreto-Lei n.º 392/2007 - 1.ª Série(27/12/2007)
Original
Em vigor de 11/03/2003 a 27/12/2007