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Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 20/12/2008.

Esta redação foi substituída em 12/08/2012. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

  1. a)«Aeronave de país terceiro» uma aeronave que não é utilizada ou explorada sob o controlo da autoridade competente de um Estado membro;
  2. b)«Imobilização» a proibição formal de descolagem de uma aeronave do aeroporto e a tomada de todas as medidas necessárias para esse efeito;
  3. c)'Inspecção de placa' a inspecção das aeronaves de países terceiros nos termos do anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
  4. d)«Normas de segurança internacionais» as normas de segurança operacional contidas na Convenção de Chicago e nos respectivos anexos em vigor no momento da inspecção.