Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 40/2006 — Recolha de informações

1 -O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) recolhe e centraliza todas as informações que sejam úteis para garantir e manter um nível de segurança elevado e uniforme em toda a Europa, mediante o cumprimento efectivo de todas as normas internacionais de segurança operacional.
2 -As informações referidas no número anterior incluem, nomeadamente:
1. a)Informações de segurança importantes, acessíveis, em especial, através de:
  1. i)Relatórios dos pilotos;
  2. ii)Relatórios dos organismos de manutenção;
  3. iii)Relatórios de incidentes;
  4. iv)Outros organismos, independentes das autoridades competentes dos Estados membros;
  5. v)Participações;
2. b)Informações sobre acções subsequentes a uma inspecção de placa, nomeadamente:
  1. i)Aeronaves imobilizadas;
  2. ii)Proibição de entrada no espaço aéreo nacional da aeronave ou do operador;
  3. iii)Medidas de correcção necessárias;
  4. iv)Contactos com a autoridade competente do operador;
3. c)Informação subsequente relativa ao operador, nomeadamente:
  1. i)Medidas de correcção aplicadas;
  2. ii)Recorrência de discrepâncias.
3 -Estas informações são registadas no relatório constante do anexo I do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º — Recolha de informações